Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Titular de Dados
Art. 5º, V, da Lei 13.709/18, o titular dos dados pessoais é “pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento”.
Controlador
No artigo 5º, incisos VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dados Pessoais
Os dados pessoais, que sua empresa possui, foram documentados? Sabe de onde vieram? O que são feitos com eles? Com quem são compartilhados?
DPO – ENCARREGADO DE DADOS
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais é uma pessoa nomeada pela empresa (chamada pela Lei de “controlador”) que terá como uma de suas funções a mediação entre a empresa, os titulares dos dados pessoais (funcionários, fornecedores e clientes) e o próprio governo (por meio da ANPD). IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
ANPD
A ANPD é um órgão da administração pública direta federal do Brasil e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018.
O papel da ANPD é amplo e vai além de apenas fiscalizar e aplicar sanções em caso de violação à LGPD. Além deste caráter fiscalizatório e sancionatório, a ANPD também exerce papel de natureza normativa e deliberativa.
PENALIDADE
Multa: a LGPD prevê multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a um total de R$ 50 milhões por infração. A multa pode ser aplicada em caso de violação aos direitos dos titulares dos dados, como coleta sem consentimento, tratamento inadequado, compartilhamento com terceiros sem autorização, entre outras infrações.
SERVIÇOS DA LGPD
Cibersegurança
É a proteção de sistemas de computador contra roubo ou danos ao hardware, software ou dados eletrônicos, bem como a interrupção ou desorientação dos serviços que fornecem.
As organizações têm a responsabilidade de proteger dados para preservar a confiança do cliente e atender à conformidade regulatória.
ORÇAMENTO
Terceirização de TIC
O Processo de Contratações de TIC é o responsável pela elaboração do conjunto de todos os artefatos e documentos produzidos durante o ciclo de vida de uma contratação de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação. Segundo a Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 2022, Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).
ORÇAMENTO
Oficial Encarregado de Dados
É um especialista em proteção de dado, monitora empresas para garantir as boas práticas, auxilia a empresa no cumprimento das obrigações na LGPD. ANPD publica regulamento sobre encarregado de tratamento de dados pessoais, o DPO.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o regulamento sobre a atuação do “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”, ou Data Protection Officer (DPO).
ORÇAMENTO
