CDC – PROCON

Se você é comerciante ou prestador de serviços no Brasil, há uma exigência legal importante: a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível do estabelecimento. Isso é determinado pela Lei Federal nº 12.291/2010, e o descumprimento pode gerar multa de R$1.064,10.

📍 PROCON Municipal de Rio Verde – Tudo que você precisa saber

O PROCON de Rio Verde é o órgão responsável por garantir os direitos dos consumidores no município, atuando na fiscalização de empresas, mediação de conflitos e orientação sobre o Código de Defesa do Consumidor.

🏢 Informações de contato:

Endereço: Rua Costa Gomes, nº 829 – Setor Central, Rio Verde – GO. CEP: 75.901-050
Telefone: (64) 3602-8600 / 3602-8602 / 3602-8609
WhatsApp: (64) 99302-2032
E-mail: juridicoproconrv@gmail.com
rioverde@procon.go.gov.br
Disque Denúncia: 151 (ligação gratuita)
Horário de atendimento: Segunda a sexta, das 7h às 17h30

Plataformas

Além disso, muitos PROCONs estaduais e municipais têm plataformas digitais para acompanhamento de demandas dos consumidores

Download do CDC

CDC e PROCON

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📋 Quem o PROCON pode fiscalizar?

O PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) tem autoridade para fiscalizar qualquer fornecedor de produtos ou serviços, seja pessoa física ou jurídica, que atue nas relações de consumo. Isso inclui:

🏪 Estabelecimentos comerciais

Lojas físicas e virtuais
Supermercados, farmácias, restaurantes
Prestadores de serviços como academias, salões de beleza, oficinas

💼 Empresas e instituições

Bancos e financeiras
Operadoras de telefonia, internet e TV
Escolas particulares e universidades
Empresas de transporte, turismo e saúde

📦 Produtos e serviços fiscalizados

O PROCON verifica aspectos como:

Preços, prazos e formas de pagamento
Garantias e validade de produtos
Publicidade enganosa ou abusiva
Qualidade e segurança dos produtos e serviços
Cumprimento de ofertas e contratos

⚠️ O que acontece em uma fiscalização?

Os fiscais se identificam com credencial oficial
Verificam documentos, produtos, cartazes e práticas comerciais
Se houver irregularidades, lavram um Auto de Constatação
Pode haver aplicação de multa e abertura de processo administrativo

Se você é consumidor e teve problemas com algum serviço ou produto, ou se é comerciante e quer evitar autuações, posso te ajudar a entender seus direitos e deveres.

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